Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

Jornalista concursada terá pedido de equiparação salarial examinado pela Justiça

A decisão foi unânime.

Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes

De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.

Recurso de Revista sob a égide da Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Tribunal de Contas da União não tem poder para determinar bloqueio de contas de empresa

Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para a construtora OAS poder movimentar seus bens.

AGU assegura cancelamento de benefício do INSS concedido por esquema fraudulento na Bahia

Os procuradores federais comprovaram que a aposentadoria por tempo de contribuição fazia parte dos casos intermediados pela quadrilha desmantelada pela operação Nevasca da Polícia Federal

Embaixada de Portugal é condenada a pagar diferenças sobre salário pago em dólar

Trabalhador alegou que a não conversão dos valores pagos causaria redução de salário devido à variação cambial da moeda estrangeira

AGU assegura suspensão de atividades de associação que atuava ilegalmente no mercado

De acordo com a denúncia, a Associação comercializava contratos de seguro sem prévia autorização e sem a observância dos requisitos legais

Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal

Turma deu razão à empresa fiadora Petrobras, limitando sua obrigação ao pagamento do valor devido pela UBM, o qual deverá ser descontado do depósito judicial efetuado nos autos

Plenário cassa liminares concedidas a magistrados do MT punidos pelo CNJ

O STF cassou as liminares concedidas a dez magistrados acusados de suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas públicas. O prejuízdo teria sido em mais de 1,4 milhões de reais

Ex-prefeito é condenado a indenizar município

Consta dos autos que D.M.S., quando ainda era prefeito, emitiu um cheque de R$ 77,5 mil, da conta da Prefeitura de Jauru, para o pagamento de uma dívida particular, contraída junto a um agiota

Ex-prefeito condenado por improbidade

?Não há dúvida de que eventuais irregularidades administrativas, por si só, não caracterizam improbidade administrativa. No entanto, a premeditação do ato ímprobo, com tratativas que pretendem dar ares de legalidade a uma licitação simulada, merece grande reprovação?, sentenciou o juiz

Justiça indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado do Pará no Caso da Privatização da Cosanpa

O pedido foi formulado nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Belém

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Ação de execução de honorários - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Negado mandado de segurança de consórcio que perdeu concessão de complexo rodoviário no RS

Corte no fornecimento de energia elétrica sob a alegação de inadequação do acesso ao medidor às normas técnicas. Ilegalidade. Serviço essencial.

Você sabe identificar se um edital cumpre os princípios da Administração Pública?

Os governos estão cada vez mais aderentes as práticas internacionais em compliance e exigindo que essa prática seja comprovada pelas empresas licitantes. Mas será que todo edital segue os princípios que deveria?

Terceira Turma do STJ afasta venda casada em empréstimo junto a entidade previdenciária

De forma unânime, o colegiado acolheu recurso das entidades e entendeu que a condição de associada era requisito necessário para a concessão da assistência financeira.

Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no Brasil

A Turma rejeitou o recurso de uma empresa, que pretendia extinguir o vínculo empregatício com um empregado estrangeiro que trabalhou no país por dois anos